Termos e Condições de Serviço
Última atualização: agosto de 2026 · Legislação Portuguesa e Comunitária
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6. Lei Aplicável e Jurisdição
Os presentes Termos de Serviço regem-se pela legislação portuguesa e comunitária europeia em vigor, nomeadamente a legislação de proteção e direitos do consumidor (Lei n.º 24/96 e Decreto-Lei n.º 24/2014). Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização do website, será competente o foro da comarca territorialmente competente em Portugal.